O seu direito de livre resolução de 14 dias

Dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção da sua encomenda para cancelar a sua compra, sem necessidade de apresentar qualquer justificação e sem qualquer penalização, nos termos da Diretiva (UE) 2023/2673 e da legislação de proteção do consumidor aplicável no seu país.

Como exercer o seu direito de livre resolução

Preencha o formulário seguinte. Receberá uma confirmação automática por email assim que registarmos o seu pedido. A devolução será processada dentro do prazo legal aplicável à sua compra.

Situações em que o direito de livre resolução não se aplica

A Diretiva 2011/83/UE estabelece várias categorias de bens e serviços excluídas do direito de livre resolução de 14 dias.

Conteúdos digitais descarregados com o consentimento expresso do cliente

Quando adquire conteúdos digitais (ficheiros descarregáveis, vídeos em streaming, cursos online com acesso imediato, licenças de software, etc.) e solicita expressamente a disponibilização imediata dos mesmos, reconhecendo que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução, o prazo de 14 dias deixa de ser aplicável (artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE). O consentimento expresso é recolhido no momento da finalização da compra.

Serviços iniciados durante o prazo de livre resolução a pedido do cliente

Se nos solicitar que iniciemos a prestação de um serviço antes de terminar o prazo de livre resolução de 14 dias, poderá ainda exercer o seu direito de livre resolução, mas deverá pagar-nos um montante proporcional ao trabalho já realizado (artigo 14.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE). O seu pedido expresso será recolhido no momento da conclusão da compra.

Artigos personalizados, perecíveis, embalados a vácuo ou hermeticamente selados

Os artigos fabricados de acordo com as suas especificações ou claramente personalizados, os produtos suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente (produtos perecíveis), os artigos selados por motivos de higiene ou proteção da saúde que tenham sido abertos após a entrega, e as gravações de áudio, vídeo ou software seladas que tenham sido abertas após a entrega estão excluídos do direito de livre resolução — artigo 16.º, alíneas a), c), d), e) e i), da Diretiva 2011/83/UE.

Alojamento, aluguer, restauração ou atividades de lazer com data específica

O direito de livre resolução não se aplica aos serviços associados a uma data ou período específico de prestação, tais como alojamento não destinado a residência habitual (hotéis, alojamentos turísticos), aluguer de veículos, transporte de mercadorias, serviços de restauração e serviços de lazer, como bilhetes para eventos (artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2011/83/UE).